Art.º 53 · CRPred — (Acções e procedimentos cautelares )

1 -O registo provisório de acção e de procedimento cautelar é feito:
1. a)Com base em certidão de teor do articulado ou em duplicado deste, acompanhado de prova da sua apresentação a juízo; ou
2. b)Com base em comunicação efectuada pelo tribunal, acompanhada de cópia do articulado.
2 -Se a apresentação for feita pelo mandatário judicial é suficiente a entrega da cópia do articulado e de declaração da sua prévia ou simultânea apresentação em juízo com indicação da respectiva data.

Artigo 53.º — (Acções e procedimentos cautelares )