Art.º 56 · CRPred — (Cancelamento de hipoteca)

1 -O cancelamento do registo de hipoteca é feito com base em documento de que conste o consentimento do credor.
2 -O documento referido no número anterior deve conter a assinatura reconhecida presencialmente, salvo se esta for feita na presença de funcionário de serviço de registo no momento do pedido.
3 -O consentimento do credor para o cancelamento do registo de hipoteca pode ser prestado por via electrónica, nos termos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.

Artigo 56.º — (Cancelamento de hipoteca)