- 1 -A data dos registos é a da apresentação ou, se desta não dependerem, a data em que forem efectuados.
- 2 -Os registos são assinados, com menção da respectiva qualidade, pelo conservador ou pelo seu substituto legal, quando em exercício, ou, ainda, pelo oficial de registo, quando competente.
- 3 -(Revogado).
Artigo 77.º — (Data e assinatura)
AlteradoVersão 2Vigente desde: 21/07/2008