- 1 -O registo compõe-se da descrição predial, da inscrição dos factos e respectivos averbamentos, bem como de anotações de certas circunstâncias, nos casos previstos na lei.
- 2 -As descrições, as inscrições e os averbamentos são efectuados por extracto.
- 3 -(Revogado).
Artigo 76.º — (Forma e redacção)
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