- 1 -No caso de constituição de propriedade horizontal ou do direito de habitação periódica, além da descrição genérica do prédio ou do conjunto imobiliário, é feita uma descrição distinta para cada fracção autónoma ou parcela habitacional.
- 2 -As fracções temporais do direito de habitação periódica são descritas com subordinação à descrição da parcela habitacional.
Artigo 81.º — (Descrições subordinadas)
Vigente desde: 06/07/1984