- 1 -As inscrições visam definir a situação jurídica dos prédios, mediante extracto dos factos a eles referentes.
- 2 -As inscrições só podem ser lavradas com referência a descrições genéricas ou subordinadas.
- 3 -A inscrição de qualquer facto respeitante a várias descrições é lavrada na ficha de cada uma destas.
Artigo 91.º — (Finalidade da inscrição)
Vigente desde: 06/07/1984