Art.º 90-A · CRPred — Anotações especiais à descrição

1 -Além de outros casos previstos na lei, é especialmente anotada à descrição:
1. a)A existência de autorização de utilização;
2. b)A existência de ficha técnica de habitação;
3. c)A classificação como empreendimento turístico em propriedade plural, com indicação das descrições prediais que o integram.
2 -A existência de autorização de utilização é anotada mediante a indicação do respectivo número e da data de emissão.
3 -Se as condições técnicas o permitirem, o disposto nos números anteriores deve ser efectuado de forma totalmente automática, nos termos de portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.
4 -A realização da anotação prevista na alínea b) do n.º 1 depende da existência das condições técnicas previstas no número anterior.

Artigo 90.º-A — Anotações especiais à descrição