- 1 -Até à entrada em vigor do Código, será regulamentada pela Direcção-Geral dos Registos e do Notariado a entrada de documentos nas conservatórias para estudo e organização do processo pré-registral.
- 2 -Para os efeitos previstos no número anterior existirá um livro próprio que assegure o despacho dos processos, tanto quanto possível por ordem cronológica.
- 3 -Nos mesmos termos, será regulamentada a fiscalização dos preparos e da contabilidade em geral.
Artigo 8.º
Vigente desde: 06/07/1984