Art.º 108 · CSC — (Efeitos da oposição)

1 -A oposição judicial deduzida por qualquer credor impede a inscrição definitiva da fusão no registo comercial até que se verifique algum dos seguintes factos:
1. a)Haver sido julgada improcedente, por decisão com trânsito em julgado, ou, no caso de absolvição da instância, não ter o opoente intentado nova acção no prazo de 30 dias;
2. b)Ter havido desistência do opoente;
3. c)Ter a sociedade satisfeito o opoente ou prestado a caução fixada por acordo ou por decisão judicial;
4. d)Haverem os opoentes consentido na inscrição;
5. e)Terem sido consignadas em depósito as importâncias devidas aos opoentes.
2 -Se julgar procedente a oposição, o tribunal determinará o reembolso do crédito do opoente ou, não podendo este exigi-lo, a prestação de caução.
3 -O disposto no artigo anterior e nos n.os 1 e 2 do presente artigo não obsta à aplicação das cláusulas contratuais que atribuam ao credor o direito à imediata satisfação do seu crédito, se a sociedade devedora se fundir com outra.

Artigo 108.º — (Efeitos da oposição)