Artigo 117.º-A

Noção e âmbito

Redação registada como em vigor em 08/10/2012.

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1 -A fusão transfronteiriça realiza-se mediante a reunião numa só de duas ou mais sociedades desde que uma das sociedades participantes na fusão tenha sede em Portugal e outra das sociedades participantes na fusão tenha sido constituída de acordo com a legislação de um Estado membro, nos termos da Directiva n.º 2005/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, e tenha a sede estatutária, a administração central ou o estabelecimento principal no território da Comunidade.
2 -As sociedades em nome colectivo e as sociedades em comandita simples não podem participar numa fusão transfronteiriça.