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Artigo 117.º-F

Aprovação do projecto de fusão

Redação registada como em vigor em 03/06/2019.

Esta redação foi substituída em 04/01/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O projecto comum de fusão transfronteiriça deve ser aprovado pela assembleia geral de cada uma das sociedades participantes.
  2. 2 -Aplicam-se à aprovação do projecto comum de fusão pelas assembleias gerais das sociedades participantes com sede em Portugal as disposições dos artigos 102.º e 103.º
  3. 3 -A assembleia geral de qualquer das sociedades participantes pode subordinar a realização da fusão transfronteiriça à condição de serem aprovadas nessa assembleia as disposições relativas à participação dos trabalhadores na sociedade resultante da fusão transfronteiriça.