Art.º 123 · CSC — (Requisitos da cisão simples)

1 -A cisão prevista no artigo 118.º, n.º 1, alínea a), não é possível:
1. a)Se o valor do património da sociedade cindida se tornar inferior à soma das importâncias do capital social e da reserva legal e não se proceder, antes da cisão ou juntamente com ela, à correspondente redução do capital social;
2. b)Se o capital da sociedade a cindir não estiver inteiramente liberado.
2 -Nas sociedades por quotas adicionar-se-á, para os efeitos da alínea a) do número anterior, a importância das prestações suplementares efectuadas pelos sócios e ainda não reembolsadas.
3 -A verificação das condições exigidas nos números precedentes constará expressamente dos pareceres e relatórios dos órgãos de administração e de fiscalização das sociedades, bem como do revisor oficial de contas ou sociedade de revisores.

Artigo 123.º — (Requisitos da cisão simples)