Art.º 135 · CSC — (Escritura pública de transformação)

1 -A transformação deve ser consignada em escritura pública, outorgada pela administração da sociedade.
2 -A escritura mencionará a deliberação de transformação, indicará os sócios que se exoneraram e o montante da liquidação das respectivas partes sociais ou quotas, bem como o valor atribuído a cada acção e o montante global pago aos accionistas exonerados, e reproduzirá o novo contrato, identificando os sócios que se mantêm na sociedade e a participação de cada um deles no capital, consoante o que for determinado pelas regras aplicáveis ao tipo de sociedade adoptado.
3 -Os outorgantes da escritura declararão sob sua responsabilidade que:
1. a)Os direitos dos sócios exonerados podem ser satisfeitos sem afectação do capital, nos termos do artigo 32.º;
2. b)Não houve oposição nos prazos estabelecidos nos n.os 2 e 3 do artigo 131.º
4 -A escritura não poderá ser outorgada se, entretanto, o património da sociedade se tiver tornado inferior ao capital.

Artigo 135.º — (Escritura pública de transformação)