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Artigo 134.º(Conteúdo das deliberações)

AlteradoVigente desde: 05/12/2023
a)A aprovação do balanço ou da situação patrimonial, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 132.º;
b)A aprovação da transformação;
c)A aprovação do contrato pelo qual a sociedade passará a reger-se.

Histórico de Alterações

Alterado

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Vigente desde: 05/12/2023