Artigo 139.º — (Responsabilidade ilimitada de sócios)

Vigente desde: 13/07/1986

1 -A transformação não afecta a responsabilidade pessoal e ilimitada dos sócios pelas dívidas sociais anteriormente contraídas.
2 -A responsabilidade pessoal e ilimitada dos sócios, criada pela transformação da sociedade, não abrange as dívidas sociais anteriormente contraídas.