Art.º 21 · CSC — (Direitos dos sócios)

1 -Todo o sócio tem direito:
1. a)A quinhoar nos lucros;
2. b)A participar nas deliberações de sócios, sem prejuízo das restrições previstas na lei;
3. c)A obter informações sobre a vida da sociedade, nos termos da lei e do contrato;
4. d)A ser designado para os órgãos de administração e de fiscalização da sociedade, nos termos da lei e do contrato.
2 -É proibida toda a estipulação pela qual deva algum sócio receber juros ou outra importância certa em retribuição do seu capital ou indústria.

Artigo 21.º — (Direitos dos sócios)