Artigo 218.º — (Reserva legal)

AlteradoVersão 2Vigente desde: 11/11/1998

1 -É obrigatória a constituição de uma reserva legal.
2 -É aplicável o disposto nos artigos 295.º e 296.º, salvo quanto ao limite mínimo de reserva legal, que nunca será inferior a 2500 euros.