Art.º 305 · CSC — Livro de registo de acções

1 -Haverá na sede da sociedade um livro de registo das acções, de modelo oficialmente aprovado.
2 -O livro deverá ser apresentado na repartição de finanças do concelho ou bairro da sede da sociedade antes de utilizado, para que o respectivo chefe assine os termos de abertura e encerramento, numere e rubrique as folhas.
3 -Do livro de registo de acções constarão:
1. a)Os números de todas as acções;
2. b)As datas das entregas dos títulos provisórios ou definitivos;
3. c)O nome e domicílio do primeiro titular de cada acção;
4. d)Os pagamentos efectuados para liberação da acção;
5. e)A espécie, nominativa ou ao portador, da acção;
6. f)As conversões efectuadas;
7. g)A passagem das acções ao portador ao regime de depósito;
8. h)As transmissões das acções nominativas, bem como as das acções ao portador sujeitas ao regime de registo;
9. i)Os ónus ou encargos incidentes sobre as acções em regime de registo;
10. j)As acções preferenciais sem voto;
11. l)As acções remíveis e as datas de remição;
12. m)As acções amortizadas e os montantes das amortizações;
13. n)As acções de fruição.
4 -O livro de registo de acções poderá ser substituído por um registo informático, nos termos a fixar por portaria dos Ministros das Finanças e da Justiça.
5 -Ao registo informático previsto no número anterior aplica-se o disposto no n.º 3 do presente artigo.

Artigo 305.º — Livro de registo de acções