Artigo 318.º — (Acções próprias não liberadas)

Vigente desde: 02/09/1986

1 -A sociedade só pode adquirir acções próprias inteiramente liberadas, excepto nos casos das alíneas b), c), e) e f) do n.º 3 do artigo anterior.

2 -As aquisições que violem o disposto no número anterior são nulas.