Art.º 320 · CSC — (Deliberação de alienação)

1 -A alienação de acções próprias depende, salvo o disposto no n.º 2 deste artigo, de deliberação da assembleia geral, da qual obrigatoriamente deve constar:
1. a)O número mínimo e, se o houver, o número máximo de acções a alienar;
2. b)O prazo, não excedente a dezoito meses, a contar da data da deliberação, durante o qual a alienação pode ser efectuada;
3. c)A modalidade da alienação;
4. d)O preço mínimo ou outra contrapartida das alienações a título oneroso.
2 -A alienação de acções próprias pode ser decidida pelo conselho de administração ou pelo conselho de administração executivo, se for imposta por lei.
3 -No caso do número anterior, devem os administradores, na primeira assembleia geral seguinte, expor os motivos e todas as condições da operação efectuada.

Artigo 320.º — (Deliberação de alienação)