Artigo 336.º — (Transmissão de acções nominativas)

RevogadoVigente desde: 01/03/2000

1 -O disposto quanto a registo e depósito de acções nominativas não dispensa as formalidades de transmissão previstas no artigo 326.º, n.º 1.

2 -O registo das acções nominativas consiste no averbamento referido no artigo 326.º, n.º 1.