- 1 -Os registos, cancelamentos e averbamentos deverão ser efectuados pela entidade emitente das acções no prazo de oito dias, a contar da data de recebimento das respectivas declarações ou participações.
- 2 -Pelos registos, cancelamentos e averbamentos de acções não poderá ser cobrada pela sociedade emitente qualquer comissão ou remuneração.
Artigo 335.º — (Prazos e encargos)
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/03/2000