Artigo 357.º
(Representante comum dos obrigacionistas)
Redação registada como em vigor em 08/11/2007.
Esta redação foi substituída em 24/05/2010. Ver a versão consolidada
- 1 -Para cada emissão de obrigações haverá um representante comum dos respectivos titulares.
- 2 -O representante comum deve ser uma sociedade de advogados, uma sociedade de revisores de contas ou uma pessoa singular dotada de capacidade jurídica plena, embora não seja obrigacionista.
- 3 -Podem ser nomeados um ou mais representantes comuns substitutos.
- 4 -Aplicam-se ao representante comum dos obrigacionistas as incompatibilidades estabelecidas no artigo 414.º, n.º 3, alíneas a) a g).
- 5 -A remuneração do representante comum constitui encargo da sociedade; discordando esta da remuneração fixada por deliberação dos obrigacionistas, cabe ao tribunal decidir, a requerimento da sociedade ou do representante comum.