1 -A remuneração dos membros do conselho fiscal deve consistir numa quantia fixa.
2 -É aplicável o disposto no n.º 1 do artigo 399.º, com as necessárias adaptações.
Artigo 422.º-A — Remuneração
AditadoVigente desde: 30/06/2006
Histórico de Alterações
Aditado
Versão 1
Vigente desde: 30/06/2006
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - 1.ª Série(29/03/2006)