À designação do presidente do conselho geral e de supervisão aplica-se o regime previsto no artigo 395.º, com as devidas adaptações.
Artigo 436.º — Presidência do conselho geral e de supervisão
AlteradoVersão 2Vigente desde: 30/03/2006
À designação do presidente do conselho geral e de supervisão aplica-se o regime previsto no artigo 395.º, com as devidas adaptações.