Artigo 45.º

(Vícios da vontade e incapacidade nas sociedades por quotas, anónimas e em comandita por acções)

Redação registada como em vigor em 03/06/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Nas sociedades por quotas, anónimas e em comandita por acções o erro, o dolo, a coacção e a usura podem ser invocados como justa causa de exoneração pelo sócio atingido ou prejudicado, desde que se verifiquem as circunstâncias, incluindo o tempo, de que, segundo a lei civil, resultaria a sua relevância para efeitos de anulação do negócio jurídico.
2 -Nas mesmas sociedades, a incapacidade de um dos contraentes torna o negócio jurídico anulável relativamente ao incapaz.