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Artigo 463.º

(Redução do capital por extinção de acções próprias)

Redação registada como em vigor em 25/11/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A assembleia geral pode deliberar que o capital da sociedade seja reduzido por meio de extinção de acções próprias.
  2. 2 -À redução do capital aplica-se o disposto no artigo 95.º, excepto:
    1. a)Se forem extintas acções inteiramente liberadas, adquiridas a título gratuito depois da deliberação da assembleia geral;
    2. b)Se forem extintas acções inteiramente liberadas, adquiridas depois da deliberação da assembleia geral, unicamente por meio de bens que, nos termos dos artigos 32.º e 33.º, pudessem ser distribuídos aos accionistas; neste caso, deve ser levada a reserva especial, sujeita ao regime da reserva legal, quantia equivalente ao valor nominal total das acções extintas.

Referências (3)