O gerente ou administrador de sociedade que, verificando pelas contas de exercício estar perdida metade do capital, não der cumprimento ao disposto no artigo 35.º é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa.
Artigo 523.º — Violação do dever de convocar ou requerer a convocação da assembleia geral em caso de perda grave do capital social
AlteradoVersão 3Vigente desde: 30/01/2022