Artigo 527.º — Princípios comuns

AlteradoVersão 2Vigente desde: 30/01/2022

1 -(Revogado.)
2 -A tentativa dos factos descritos nos artigos anteriores é punível.
3 -A intenção de benefício próprio, ou de benefício de cônjuge, parente ou afim até ao 3.º grau, é considerada como fator agravante da medida da pena.
4 -Se o autor de um facto descrito nos artigos anteriores, antes de instaurado o procedimento criminal, tiver reparado integralmente os danos causados, sem outro prejuízo ilegítimo para terceiros, a pena pode ser dispensada.