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Artigo 58.º

(Deliberações anuláveis)

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -São anuláveis as deliberações que:
    1. a)Violem disposições quer da lei, quando ao caso não caiba a nulidade, nos termos do artigo 56.º, quer do contrato de sociedade;
    2. b)Sejam apropriadas para satisfazer o propósito de um dos sócios de conseguir, através do exercício do direito de voto, vantagens especiais para si ou para terceiros, em prejuízo da sociedade ou de outros sócios ou simplesmente de prejudicar aquela ou estes, a menos que se prove que as deliberações teriam sido tomadas mesmo sem os votos abusivos;
    3. c)Não tenham sido precedidas do fornecimento ao sócio de elementos mínimos de informação.
  2. 2 -Quando as estipulações contratuais se limitarem a reproduzir preceitos legais, são estes considerados directamente violados, para os efeitos deste artigo e do artigo 56.º
  3. 3 -Os sócios que tenham formado maioria em deliberação abrangida pela alínea b) do n.º 1 respondem solidariamente para com a sociedade ou para com os outros sócios pelos prejuízos causados.
  4. 4 -Consideram-se, para efeitos deste artigo, elementos mínimos de informação:
    1. a)As menções exigidas pelo artigo 377.º, n.º 8;
    2. b)A colocação de documentos para exame dos sócios no local e durante o tempo prescritos pela lei ou pelo contrato.