- 1 -Só por unanimidade pode ser atribuído efeito retroactivo à alteração do contrato de sociedade e apenas nas relações entre sócios.
- 2 -Se a alteração envolver o aumento das prestações impostas pelo contrato aos sócios, esse aumento é ineficaz para os sócios que nele não tenham consentido.
Artigo 86.º — (Protecção de sócios)
AlteradoVersão 2Vigente desde: 13/07/1987