Art.º 9 · CSC — (Elementos do contrato)

1 -Do contrato de qualquer tipo de sociedade devem constar:
1. a)Os nomes ou firmas de todos os sócios fundadores e os outros dados de identificação destes;
2. b)O tipo de sociedade;
3. c)A firma da sociedade;
4. d)O objecto da sociedade;
5. e)A sede da sociedade;
6. f)O capital social, salvo nas sociedades em nome colectivo em que todos os sócios contribuam apenas com a sua indústria;
7. g)A quota de capital e a natureza da entrada de cada sócio, bem como os pagamentos efectuados por conta de cada quota;
8. h)Consistindo a entrada em bens diferentes de dinheiro, a descrição destes e a especificação dos respectivos valores.
9. i)Quando o exercício anual for diferente do ano civil, a data do respectivo encerramento, a qual deve coincidir com o último dia de um mês de calendário, sem prejuízo do previsto no artigo 7.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.
2 -São ineficazes as estipulações do contrato de sociedade relativas a entradas em espécie que não satisfaçam os requisitos exigidos nas alíneas g) e h) do n.º 1.
3 -Os preceitos dispositivos desta lei só podem ser derrogados pelo contrato de sociedade, a não ser que este expressamente admita a derrogação por deliberação dos sócios.

Artigo 9.º — (Elementos do contrato)