Art.º 91 · CSC — (Aumento por incorporação de reservas)

1 -A sociedade pode aumentar o seu capital por incorporação de reservas disponíveis para o efeito.
2 -Este aumento de capital só pode ser realizado depois de aprovadas as contas do exercício anterior à deliberação, mas, se já tiverem decorrido mais de seis meses sobre essa aprovação, a existência de reservas a incorporar só pode ser aprovada por um balanço especial, organizado e aprovado nos termos prescritos para o balanço anual.
3 -O capital da sociedade não pode ser aumentado por incorporação de reservas enquanto não estiverem vencidas todas as prestações do capital, inicial ou aumentado.
4 -A deliberação deve mencionar expressamente:
1. a)A modalidade do aumento do capital;
2. b)O montante do aumento do capital;
3. c)As reservas que serão incorporadas no capital.
5 -O disposto nos números anteriores não é aplicável durante a pendência de qualquer processo de reestruturação de empresas previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.

Artigo 91.º — (Aumento por incorporação de reservas)