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Artigo 100.º — Tipos de empresas

Vigente desde: 12/02/2009
  1. 1 -Considera-se:
    1. a)Microempresa a que emprega menos de 10 trabalhadores;
    2. b)Pequena empresa a que emprega de 10 a menos de 50 trabalhadores;
    3. c)Média empresa a que emprega de 50 a menos de 250 trabalhadores;
    4. d)Grande empresa a que emprega 250 ou mais trabalhadores.
  2. 2 -Para efeitos do número anterior, o número de trabalhadores corresponde à média do ano civil antecedente.
  3. 3 -No ano de início da actividade, o número de trabalhadores a ter em conta para aplicação do regime é o existente no dia da ocorrência do facto.
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