Art.º 99 · CT — Regulamento interno de empresa

1 -O empregador pode elaborar regulamento interno de empresa sobre organização e disciplina do trabalho.
2 -Na elaboração do regulamento interno de empresa é ouvida a comissão de trabalhadores ou, na sua falta, as comissões intersindicais, as comissões sindicais ou os delegados sindicais.
3 -O regulamento interno produz efeitos após a publicitação do respetivo conteúdo, designadamente através de afixação na sede da empresa e nos locais de trabalho, de modo a possibilitar o seu pleno conhecimento, a todo o tempo, pelos trabalhadores.
4 -A elaboração de regulamento interno de empresa sobre determinadas matérias pode ser tornada obrigatória por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho negocial.
5 -Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 2 e 3.

Artigo 99.º — Regulamento interno de empresa