- 1 -O empregador pode, quando o interesse da empresa o exija, encarregar o trabalhador de exercer temporariamente funções não compreendidas na actividade contratada, desde que tal não implique modificação substancial da posição do trabalhador.
- 2 -As partes podem alargar ou restringir a faculdade conferida no número anterior, mediante acordo que caduca ao fim de dois anos se não tiver sido aplicado.
- 3 -A ordem de alteração deve ser justificada, mencionando se for caso disso o acordo a que se refere o número anterior, e indicar a duração previsível da mesma, que não deve ultrapassar dois anos.
- 4 -O disposto no n.º 1 não pode implicar diminuição da retribuição, tendo o trabalhador direito às condições de trabalho mais favoráveis que sejam inerentes às funções exercidas.
- 5 -Salvo disposição em contrário, o trabalhador não adquire a categoria correspondente às funções temporariamente exercidas.
- 6 -O disposto nos números anteriores pode ser afastado por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.
- 7 -Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 3 ou 4.
Artigo 120.º — Mobilidade funcional
Vigente desde: 12/02/2009