- 1 -A nulidade ou a anulação parcial não determina a invalidade de todo o contrato de trabalho, salvo quando se mostre que este não teria sido celebrado sem a parte viciada.
- 2 -A cláusula de contrato de trabalho que viole norma imperativa considera-se substituída por esta.
Artigo 121.º — Invalidade parcial de contrato de trabalho
Vigente desde: 12/02/2009