- 1 -O contrato de trabalho declarado nulo ou anulado produz efeitos como válido em relação ao tempo em que seja executado.
- 2 -A acto modificativo de contrato de trabalho que seja inválido aplica-se o disposto no número anterior, desde que não afecte as garantias do trabalhador.
Artigo 122.º — Efeitos da invalidade de contrato de trabalho
Vigente desde: 12/02/2009