- 1 -Se o contrato de trabalho tiver por objecto ou fim uma actividade contrária à lei ou à ordem pública, a parte que conhecia a ilicitude perde a favor do serviço responsável pela gestão financeira do orçamento da segurança social as vantagens auferidas decorrentes do contrato.
- 2 -A parte que conhecia a ilicitude não pode eximir-se ao cumprimento de qualquer obrigação contratual ou legal, nem reaver aquilo que prestou ou o seu valor, quando a outra parte ignorar essa ilicitude.
- 3 -Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 1.
Artigo 124.º — Contrato com objecto ou fim contrário à lei ou à ordem pública
Vigente desde: 12/02/2009