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Artigo 129.º

Garantias do trabalhador

Redação registada como em vigor em 09/09/2019.

Esta redação foi substituída em 04/04/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É proibido ao empregador:
    1. a)Opor-se, por qualquer forma, a que o trabalhador exerça os seus direitos, bem como despedi-lo, aplicar-lhe outra sanção, ou tratá-lo desfavoravelmente por causa desse exercício;
    2. b)Obstar injustificadamente à prestação efectiva de trabalho;
    3. c)Exercer pressão sobre o trabalhador para que actue no sentido de influir desfavoravelmente nas condições de trabalho dele ou dos companheiros;
    4. d)Diminuir a retribuição, salvo nos casos previstos neste Código ou em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho;
    5. e)Mudar o trabalhador para categoria inferior, salvo nos casos previstos neste Código;
    6. f)Transferir o trabalhador para outro local de trabalho, salvo nos casos previstos neste Código ou em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, ou ainda quando haja acordo;
    7. g)Ceder trabalhador para utilização de terceiro, salvo nos casos previstos neste Código ou em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho;
    8. h)Obrigar o trabalhador a adquirir bens ou serviços a ele próprio ou a pessoa por ele indicada;
    9. i)Explorar, com fim lucrativo, cantina, refeitório, economato ou outro estabelecimento directamente relacionado com o trabalho, para fornecimento de bens ou prestação de serviços aos seus trabalhadores;
    10. j)Fazer cessar o contrato e readmitir o trabalhador, mesmo com o seu acordo, com o propósito de o prejudicar em direito ou garantia decorrente da antiguidade.
  2. 2 -Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto neste artigo.