- 1 -A área da formação contínua é determinada por acordo ou, na falta deste, pelo empregador, caso em que deve coincidir ou ser afim com a actividade prestada pelo trabalhador.
- 2 -A área da formação a que se refere o artigo anterior é escolhida pelo trabalhador, devendo ter correspondência com a actividade prestada ou respeitar a tecnologias de informação e comunicação, segurança e saúde no trabalho ou língua estrangeira.
- 3 -Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 1.
Artigo 133.º — Conteúdo da formação contínua
Vigente desde: 12/02/2009