Art.º 143 · CT — Sucessão de contrato de trabalho a termo

1 -A cessação de contrato de trabalho a termo, por motivo não imputável ao trabalhador, impede nova admissão ou afetação de trabalhador através de contrato de trabalho a termo ou de trabalho temporário cuja execução se concretize no mesmo posto de trabalho ou atividade profissional, ou ainda de contrato de prestação de serviços para o mesmo objeto ou atividade, celebrado com o mesmo empregador ou sociedade que com este se encontre em relação de domínio ou de grupo, ou mantenha estruturas organizativas comuns, antes de decorrido um período de tempo equivalente a um terço da duração do contrato, incluindo renovações.
2 -O disposto no número anterior não é aplicável nos seguintes casos:
1. a)Nova ausência do trabalhador substituído, quando o contrato de trabalho a termo tenha sido celebrado para a sua substituição;
2. b)Acréscimo excepcional da actividade da empresa, após a cessação do contrato;
3. c)Actividade sazonal;
4. d)(Revogada).
3 -Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 1.

Artigo 143.º — Sucessão de contrato de trabalho a termo