Art.º 149 · CT — Renovação de contrato de trabalho a termo certo

1 -As partes podem acordar que o contrato de trabalho a termo certo não fica sujeito a renovação.
2 -Na ausência de estipulação a que se refere o número anterior e de declaração de qualquer das partes que o faça cessar, o contrato renova-se no final do termo, por igual período se outro não for acordado pelas partes.
3 -A renovação do contrato está sujeita à verificação da sua admissibilidade, nos termos previstos para a sua celebração, bem como a iguais requisitos de forma no caso de se estipular período diferente.
4 -O contrato de trabalho a termo certo pode ser renovado até três vezes e a duração total das renovações não pode exceder a do período inicial daquele.
5 -Considera-se como único contrato aquele que seja objecto de renovação.

Artigo 149.º — Renovação de contrato de trabalho a termo certo