- 1 -O contrato de trabalho a tempo parcial está sujeito a forma escrita e deve conter:
- a)Identificação, assinaturas e domicílio ou sede das partes;
- b)Indicação do período normal de trabalho diário e semanal, com referência comparativa a trabalho a tempo completo.
- 2 -Na falta da indicação referida na alínea b) do número anterior, presume-se que o contrato é celebrado a tempo completo.
- 3 -Quando não tenha sido observada a forma escrita, considera-se o contrato celebrado a tempo completo.
Artigo 153.º — Forma e conteúdo de contrato de trabalho a tempo parcial
Vigente desde: 12/02/2009