- 1 -Em empresa que exerça actividade com descontinuidade ou intensidade variável, as partes podem acordar que a prestação de trabalho seja intercalada por um ou mais períodos de inactividade.
- 2 -O contrato de trabalho intermitente não pode ser celebrado a termo resolutivo ou em regime de trabalho temporário.
Artigo 157.º — Admissibilidade de trabalho intermitente
Vigente desde: 12/02/2009