- 1 -O contrato de trabalho intermitente está sujeito a forma escrita e deve conter:
- a)Identificação, assinaturas e domicílio ou sede das partes;
- b)Indicação do número anual de horas de trabalho, ou do número anual de dias de trabalho a tempo completo.
- 2 -Quando não tenha sido observada a forma escrita, ou na falta da indicação referida na alínea b) do número anterior, considera-se o contrato celebrado sem período de inactividade.
- 3 -O contrato considera-se celebrado pelo número anual de horas resultante do disposto no n.º 2 do artigo seguinte, caso o número anual de horas de trabalho ou o número anual de dias de trabalho a tempo completo seja inferior a esse limite.
Artigo 158.º — Forma e conteúdo de contrato de trabalho intermitente
Vigente desde: 12/02/2009