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Artigo 168.º

Instrumentos de trabalho em prestação subordinada de teletrabalho

Redação registada como em vigor em 28/08/2020.

Esta redação foi substituída em 01/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Na falta de estipulação no contrato, presume-se que os instrumentos de trabalho respeitantes a tecnologias de informação e de comunicação utilizados pelo trabalhador pertencem ao empregador, que deve assegurar as respectivas instalação e manutenção e o pagamento das inerentes despesas.
  2. 2 -O trabalhador deve observar as regras de utilização e funcionamento dos instrumentos de trabalho que lhe forem disponibilizados.
  3. 3 -Salvo acordo em contrário, o trabalhador não pode dar aos instrumentos de trabalho disponibilizados pelo empregador uso diverso do inerente ao cumprimento da sua prestação de trabalho.