- 1 -Cabe ao utilizador a prova dos factos que justificam a celebração de contrato de utilização de trabalho temporário.
- 2 -É nulo o contrato de utilização celebrado fora das situações a que se refere o n.º 1 do artigo anterior.
- 3 -No caso previsto no número anterior, considera-se que o trabalho é prestado pelo trabalhador ao utilizador em regime de contrato de trabalho sem termo, sendo aplicável o disposto no n.º 6 do artigo 173.º
Artigo 176.º — Justificação de contrato de utilização de trabalho temporário
Vigente desde: 12/02/2009