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Artigo 177.º — Forma e conteúdo de contrato de utilização de trabalho temporário

AlteradoVersão 5Vigente desde: 09/09/2019
  1. 1 -O contrato de utilização de trabalho temporário está sujeito a forma escrita, é celebrado em dois exemplares e deve conter:
    1. a)Identificação, assinaturas, domicílio ou sede das partes, os respectivos números de contribuintes e do regime geral da segurança social, bem como, quanto à empresa de trabalho temporário, o número e a data do alvará da respectiva licença;
    2. b)Motivo justificativo do recurso ao trabalho temporário por parte do utilizador;
    3. c)Caracterização do posto de trabalho a preencher, dos respectivos riscos profissionais e, sendo caso disso, dos riscos elevados ou relativos a posto de trabalho particularmente perigoso, a qualificação profissional requerida, bem como a modalidade adoptada pelo utilizador para os serviços de segurança e saúde no trabalho e o respectivo contacto;
    4. d)Local e período normal de trabalho;
    5. e)Retribuição de trabalhador do utilizador que exerça as mesmas funções;
    6. f)Pagamento devido pelo utilizador à empresa de trabalho temporário;
    7. g)Início e duração, certa ou incerta, do contrato;
    8. h)Data da celebração do contrato.
  2. 2 -Para efeitos da alínea b) do número anterior, a indicação do motivo justificativo deve ser feita pela menção expressa dos factos que o integram, devendo estabelecer-se a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado.
  3. 3 -O contrato de utilização de trabalho temporário deve ter em anexo cópia da apólice de seguro de acidentes de trabalho que englobe o trabalhador temporário e a actividade a exercer por este, sem o que o utilizador é solidariamente responsável pela reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho.
  4. 4 -(Revogado).
  5. 5 -O contrato é nulo se não for celebrado por escrito ou não contiver qualquer uma das menções referidas nas alíneas do n.º 1.
  6. 6 -No caso previsto no número anterior, considera-se que o trabalho é prestado pelo trabalhador ao utilizador em regime de contrato de trabalho sem termo, sendo aplicável o disposto no n.º 6 do artigo 173.º
  7. 7-Constitui contra-ordenação leve imputável à empresa de trabalho temporário e ao utilizador a violação do disposto nas alíneas a), c) ou f) do n.º 1.
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