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Artigo 181.º

Forma e conteúdo de contrato de trabalho temporário

Redação registada como em vigor em 12/02/2009.

Esta redação foi substituída em 09/09/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O contrato de trabalho temporário está sujeito a forma escrita, é celebrado em dois exemplares e deve conter:
    1. a)Identificação, assinaturas, domicílio ou sede das partes e número e data do alvará da licença da empresa de trabalho temporário;
    2. b)Motivos que justificam a celebração do contrato, com menção concreta dos factos que os integram;
    3. c)Actividade contratada;
    4. d)Local e período normal de trabalho;
    5. e)Retribuição;
    6. f)Data de início do trabalho;
    7. g)Termo do contrato;
    8. h)Data da celebração.
  2. 2 -Na falta de documento escrito ou em caso de omissão ou insuficiência da indicação do motivo justificativo da celebração do contrato, considera-se que o trabalho é prestado à empresa de trabalho temporário em regime do contrato de trabalho sem termo, sendo aplicável o disposto no n.º 6 do artigo 173.º
  3. 3 -O contrato que não contenha a menção do seu termo considera-se celebrado pelo prazo de um mês, não sendo permitida a sua renovação.
  4. 4 -Um exemplar do contrato fica com o trabalhador.
  5. 5 -Constitui contra-ordenação leve, imputável à empresa de trabalho temporário, a violação do disposto na alínea a) ou qualquer das alíneas c) a f) do n.º 1 ou no n.º 4.